Acordo de Licença de Utilizador Final

Última atualização: 2023-05-22

ÍNDICE

 

1. Algumas observações importantes — arbitragem, reembolsos e danos
2. O que é este documento? Quando posso jogar?
3. Termos definidos
4. Termos adicionais
5. Elegibilidade e registo
6. Licença e Utilização dos Serviços
7. Conduta do jogador
8. Propriedade dos Serviços
9. Transação
10. Reembolsos
11. Realização de testes beta
12. App Store; Jogos de consola
13. Feedback
14. DMCA/Política de Direitos de Autor
15. Recursos e websites de Terceiros
16. Encargos com dados e dispositivos móveis
17. Alterações ao Serviço e EULA
18. Exclusões de garantia
19. Limitação de responsabilidade
20. Indemnização
21. Rescisão
22. Resolução de litígios e lei aplicável
23. Sem cessão
24. Disposições diversas
25. Informação de contacto

 

 

1.                   Algumas observações importantes — arbitragem, reembolsos e danos

CONSULTE ATENTAMENTE, POR FAVOR, A SECÇÃO 22 “RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS”, ABAIXO, PARA OBTER DETALHES SOBRE A ARBITRAGEM. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE SOBRE ARBITRAGEM PARA OS INTERVENIENTES NOS ESTADOS UNIDOS: SE CONCORDAR COM ESTE EULA (DO INGLÊS END USER LICENSE AGREEMENT (ACORDO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL)), ESTÁ A ACEITAR (COM EXCEÇÃO LIMITADA) RESOLVER QUALQUER LITÍGIO ENTRE AMBAS AS PARTES, ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA INDIVIDUAL E NÃO EM TRIBUNAL. ESTE EULA TAMBÉM INCLUI UMA LIMITAÇÃO DE DANOS QUE O UTILIZADOR PODE IMPUTAR-NOS, QUE PODEM RESULTAR DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, O UTILIZADOR CONCORDA COM ESTAS DISPOSIÇÕES.

SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DO PRESENTE EULA, NÃO PODERÁ INSTALAR, COPIAR OU UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS. NORMALMENTE NÃO OFERECEMOS REEMBOLSOS, EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO POR NÓS (CONSULTE A SECÇÃO 10, PARA EXCEÇÕES) OU QUANDO OS REEMBOLSOS FOREM EXIGIDOS PELA LEI LOCAL.

O NOSSO EULA TAMBÉM PODE CONTER ADENDAS ESPECÍFICAS DO PAÍS, QUE SE APLICAM A SI, COM BASE NA JURISDIÇÃO EM QUE RESIDE. Para ver termos adicionais aplicáveis ao utilizador (que constituem parte deste acordo e podem substituir estes termos), consulte, por favor, a adenda específica do país abaixo ou o idioma específico do país no website do EULA.

Se for residente na União Europeia, Reino Unido ou Brasil, consulte também, por favor, o anexo A-1 para mais termos.

2.                   O que é este documento? Quando posso jogar?

Este é o acordo entre o utilizador e a nossa empresa para os serviços que aquele descarrega ou a que acede, quer se trate de um jogo, apoio ao jogo ou outra situação. O utilizador só pode utilizar estes serviços, quando concordar com estes termos.

Está agora a ler o nosso Acordo de Licença de Utilizador Final (“EULA”) que é um contrato jurídico entre o utilizador e Tequila Works S.L (“nós”, “nos”, nosso(s)/nossa(s)”, conforme apropriado), relativamente aos Serviços da nossa empresa que utiliza. O termo “Serviços” refere-se coletivamente e por vezes individualmente ao seguinte: (a) cada um dos nossos Jogos; e (b) quaisquer websites, software ou outros serviços que prestemos ou como apoio ao Jogo, quer sejam instalados ou não num computador, consola ou dispositivo móvel. “Jogo” significa o jogo que o utilizador descarrega e ao qual acede que está sujeito a este EULA, independentemente do local onde o faz e de qualquer documentação, software, atualizações, Bens Virtuais e Conteúdo (cada um definido abaixo) incluído no mesmo.

Tentámos ser simples neste EULA. Se, ainda assim, tiver alguma dúvida, não hesite em enviar-nos uma observação para info@tequilaworks.com (o nosso “Endereço de E-mail de Apoio”). O utilizador dar–se-á conta que adicionámos algum texto em itálico em todo o EULA para facilitar a leitura. No entanto, este texto é fornecido apenas para orientação e não faz parte do EULA.

3.                   Termos definidos

Verá alguns termos iniciados por maiúscula neste EULA. São denominados “termos definidos”, sendo por nós utilizados para que não tenhamos de repetir a mesma linguagem vezes sem conta e para garantir que a utilização destes termos é consistente em todo o EULA. Incluímos os termos definidos ao longo do documento, porque queremos que seja fácil para o utilizador lê-los em contexto.

4.                   Termos adicionais

Alguns Serviços podem estar disponíveis (ou apenas disponíveis) através do acesso (ou descarregamento) a uma plataforma ou loja de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, Playstation Store, Xbox Marketplace, Facebook, Loja Epic Games, plataforma de jogos Steam, Google Play Store e Apple App Store (cada uma, uma “App Store”). A sua utilização dos Serviços é também regida por quaisquer contratos aplicáveis que tenha com qualquer App Store (o(s) “Contrato(s) da App Store”). Em caso de conflito entre qualquer outro Contrato da App Store, a partir do qual adquira um dos nossos Jogos e o presente EULA, relativamente à utilização dos Serviços por parte do utilizador, este EULA prevalecerá.

A recolha de informações do utilizador e dos Serviços relacionados (quer sejam obtidas através de uma App Store ou não) é regida pela nossa Política de Privacidade em https://tequilaworks.com/en/privacy-policy/. A nossa Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos e divulgamos informações que recolhemos a seu respeito.

5.                   Elegibilidade e registo

Os Serviços que oferecemos têm algumas restrições de idade. Outros podem necessitar de uma conta externa. Quando nos faculta informações, tem de certificar-se que se mantêm atualizadas. Além disso, não deve partilhar a sua conta com outras pessoas sem a nossa autorização.

(a)                Idade. Para criar uma Conta do Jogo (conforme definido abaixo) e aceder a alguns dos nossos Serviços, o utilizador tem de ter pelo menos a idade mínima para consentir a recolha de dados pessoais, ao abrigo da lei na sua jurisdição. Se o utilizador estiver entre a idade mínima para a recolha de dados pessoais e a idade da maioridade legal na respetiva jurisdição, o encarregado de educação ou tutor legal deve consultar o presente EULA e aceitá-lo em nome do utilizador. Ao utilizarem os nossos Serviços, os pais e tutores são responsáveis pelos atos dos seus filhos menores de 18 anos.

Podemos permitir que um menor de idade, inferior à idade mínima para a recolha de dados pessoais, se registe em determinados Serviços com o consentimento confirmado de um progenitor ou tutor legal. Pode ser pedido ao progenitor/tutor legal que forneça documentação adicional ou que realize ações adicionais, como parte do processo de verificação e aprovação, em conformidade com a lei aplicável. Recomendamos que os pais e tutores se familiarizem com os controlos parentais nos dispositivos, que fornecem à criança.

(b)                Criação de conta. Para aceder a partes de um Jogo, o utilizador poderá ter de criar uma conta no jogo (a sua “Conta do Jogo”). A Conta do Jogo do utilizador, se aplicável, é separada de qualquer conta que o mesmo possa ter em qualquer App Store (a sua “Conta da App Store”). O utilizador poderá criar a sua Conta do Jogo utilizando uma conta existente que tenha connosco ou o seu endereço de e-mail. Na medida em que o utilizador crie a sua Conta do Jogo através da utilização de uma conta de terceiros (por exemplo, a sua conta no Facebook ou Google), podemos aceder a determinadas informações pessoais que este terceiro nos faculte, tais como o endereço de e-mail e o nome para ajudar a criar a sua Conta do Jogo. Para mais informações sobre a utilização de contas de terceiros, consultar a Política de Privacidade em https://tequilaworks.com/en/privacy-policy/. Tenha, por favor, em consideração que o utilizador também poderá jogar o Jogo sem criar uma Conta do Jogo, mas poderá não conseguir aceder a determinadas partes do Jogo e os respetivos dados do Jogo poderão ser eliminados se o utilizador desinstalar ou de outro modo eliminar o Jogo.

(c)                 Sem partilha de conta. O utilizador não pode vender, revender, alugar, arrendar, partilhar ou facultar o acesso à sua Conta do Jogo a terceiros. Reservamo-nos todos os direitos legais e vias de recurso disponíveis para impedir a utilização não autorizada dos nossos Serviços, incluindo, mas não se limitando a barreiras tecnológicas, mapeamento de IP e, em casos graves, contactar diretamente o seu Prestador de Serviços de Internet (ISP – Internet Service Provider), relativamente a essa utilização não autorizada.

(d)                Nenhuma conta falsa. O utilizador não poderá criar uma Conta do Jogo para qualquer outra pessoa, nem noutro nome que não no seu próprio.

6.                   Licença e Utilização dos Serviços

Desde que concorde com este EULA (e desde que o mesmo não seja rescindido — consulte a Secção 21), concedemos-lhe autorização para aceder e utilizar os nossos Serviços. Se quebrar as regras ou não puder concordar, não podemos deixar que jogue. Certifique-se, por favor, de que o seu sistema e dispositivos cumprem os requisitos mínimos para o Jogo. Para além disso, se sofrer de uma condição epilética, fale com um médico, por favor, antes de jogar o Jogo.

(a)                Concessão de licença. Desde que o utilizador cumpra o disposto no presente EULA e, conforme aplicável, o(s) Contrato(s) da App Store, concedemos ao mesmo a seguinte licença: um direito e licença pessoais, não exclusivos, intransmissíveis e não sublicenciáveis para: (i) descarregar e instalar o Jogo no dispositivo permitido pelo(s) Contrato(s) da App Store (se aplicável); e (ii) aceder e utilizar os Serviços, incluindo qualquer Conteúdo, para os fins de entretenimento pessoal, melhorando apenas a funcionalidade do Jogo e dos Serviços. Nós e os nossos licenciantes reservamo-nos todos os direitos não concedidos ao utilizador neste EULA. “Conteúdo” refere-se a todos os trabalhos de arte gráfica, títulos, temas, objetos, personagens, nomes, diálogo, lemas, histórias, animação, conceitos, sons, efeitos audiovisuais, métodos de funcionamento, composições musicais e qualquer outro conteúdo nos Serviços. O Conteúdo também inclui algo gerado, criado ou de outra forma desenvolvido nos Serviços por qualquer utilizador (incluindo o seu caso), em resultado da interação com a funcionalidade dos Serviços. Concedemos igualmente ao utilizador uma licença limitada de vídeos de experiência de jogo para determinados Jogos especificados nos Serviços, desde que este concorde que essa atividade de vídeo de jogo está sujeita ao seu acordo e nos termos da Política de Transmissão da Microsoft no Anexo C-1. Podemos, a nosso exclusivo critério, remover, editar ou desativar qualquer Conteúdo, por qualquer motivo.

Conteúdo que cria fora dos Serviços. “Conteúdo do Utilizador” refere-se a qualquer Conteúdo que o utilizador (ou outros titulares de Conta do Jogo) crie ou obtenha fora dos Serviços, que o mesmo ou outro utilizador disponibiliza nos mesmos. Para que não subsistam dúvidas, se o Conteúdo for criado nos Serviços, não é Conteúdo do Utilizador, apenas o Conteúdo criado ou obtido fora dos Serviços que um utilizador disponibiliza nos mesmos é Conteúdo do Utilizador. Ao disponibilizar qualquer Conteúdo do Utilizador através dos Serviços, o utilizador concede-nos uma licença não exclusiva, transmissível, mundial, gratuita, com o direito de sublicenciar, utilizar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir, apresentar e executar publicamente o seu Conteúdo do Utilizador, no âmbito da operação e prestação dos Serviços e Conteúdo a si e a outros utilizadores dos Serviços. Exceto na medida em que tal seja proibido por lei, o utilizador renuncia ao benefício de quaisquer “direitos morais” ou “droit moral” ou direitos semelhantes em qualquer país, relativamente a qualquer Conteúdo do Utilizador. Podemos, a nosso exclusivo critério, remover, editar ou desativar qualquer Conteúdo do Utilizador, em qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo se determinarmos que o mesmo viola este EULA. Não assumimos qualquer responsabilidade pelo Conteúdo do Utilizador, pela respetiva remoção ou não remoção do mesmo ou de outro Conteúdo. Não fazemos o controlo prévio nem verificamos qualquer Conteúdo do Utilizador e não aprovamos nem subscrevemos qualquer Conteúdo do Utilizador que possa estar disponível nos Serviços ou noutros serviços da nossa empresa.

(c)                 Limites de serviço baseados no local de residência do utilizador. Podemos restringir, modificar ou limitar o acesso do utilizador e a utilização de determinados Conteúdos, Bens Virtuais, um Jogo completo ou qualquer um ou todos os Serviços, dependendo do território em que o utilizador está localizado. Sem limitação do disposto anteriormente, o Conteúdo, Bens Virtuais, Jogos completos ou os Serviços poderão não estar disponíveis (no todo ou em parte) onde o utilizador está localizado ou apenas poderão estar disponíveis numa versão modificada, se não cumprirem as leis aplicáveis no país do mesmo.

(d)                Compras a Retalho. Podemos oferecer códigos ou chaves de produto, que podem ser ativados num Jogo ou utilizados para ativar um Jogo na App Store. Sujeito aos regulamentos de controlo cambial aplicáveis na sua jurisdição, tais códigos ou chaves devem ser adquiridos (ou obtidos legalmente de outra forma) através de nós ou de um dos nossos revendedores autorizados, para serem válidos. Se comprar esse código ou chave a terceiros, estes são responsáveis por resolver quaisquer problemas que tenha com esses códigos ou chaves. Sujeito à lei aplicável, não seremos responsáveis por estes códigos ou chaves adquiridos a terceiros ou se qualquer compra ocorreu em violação de quaisquer regulamentos de controlo cambial aplicáveis.

(e)                Requisitos mínimos. O Jogo poderá ter requisitos mínimos para os dispositivos e sistemas nos quais o utilizador pretende jogar. Podemos publicar estes requisitos mínimos no website aplicável e/ou notificá-lo por escrito. Para uma experiência ideal, certifique-se, por favor, de que os seus dispositivos e sistemas cumprem estes requisitos, antes de jogar o Jogo.

(f)                  Advertência da possibilidade de ocorrência de ataques epiléticos. O Jogo pode conter luzes intermitentes, imagens e outros estímulos luminosos que podem induzir a ataques epiléticos em certos indivíduos. Se o utilizador ou alguém do seu agregado familiar tiver uma condição epilética, consulte o seu médico, por favor, antes de jogar qualquer Jogo. Se sentir tonturas, visão alterada, contrações musculares ou oculares, perda de consciência, desorientação, qualquer movimento involuntário ou convulsões, enquanto estiver a jogar, interrompa imediatamente, por favor, o Jogo e consulte o seu médico.

7.                   Conduta do jogador

Procuramos fazer com que todos os nossos jogadores e utilizadores se sintam seguros e bem-vindos, quando utilizam os nossos Serviços e jogam os nossos jogos e queremos que todos joguem segundo as mesmas regras. Portanto, se utilizar os nossos Serviços conforme previsto, sem enganar, ser abusivo, perturbador ou desrespeitoso ou injusto, provavelmente está a salvo, mas leia, por favor, todos os termos deste EULA cuidadosamente para ter a certeza.

O utilizador concorda em não fazer nenhuma das seguintes ações, em relação aos Serviços, determinadas por nós, conforme aplicável:

(a)                utilizá-los comercialmente, para fins promocionais ou em benefício de qualquer terceiro ou de qualquer forma não permitida por este EULA;

(b)                utilizar ou fornecer quaisquer programas de terceiros não autorizados que intercetem, emulem ou redirecionem qualquer comunicação entre os Serviços e nós ou que recolham informações sobre o Jogo;

(c)                 usar ou fornecer ofertas auxiliares a qualquer pessoa, que não sejam oferecidas dentro dos Serviços por nós (ou pela funcionalidade da App Store), como alojamento, serviços de “nivelamento”, espelhar os nossos servidores, correspondência, emulação, redirecionamento de comunicação, mods, hacks, cheats, bots (ou qualquer outro controlo automatizado), instrutores e programas de automatização, que interagem com os Serviços de qualquer forma, tunneling, programas acessórios de terceiros e quaisquer interferências com jogo online ou em rede;

(d)                aceder ou utilizá-los em mais do que um dispositivo de cada vez;

(e)                copiar, reproduzir, distribuir, apresentar, espelhar, enquadrar ou utilizar os mesmos (ou qualquer dos nossos outros materiais, propriedade intelectual ou informação confidencial), de uma forma que não esteja expressamente autorizada neste EULA;

(f)                  tentar aplicar engenharia inversa (salvo disposição em contrário na legislação local aplicável), derivar código-fonte, modificar, adaptar, traduzir, datamine, descompilar ou desmontar ou fazer trabalhos derivados com base nos Serviços ou em qualquer Conteúdo;

(g)                remover, desativar, contornar ou modificar qualquer medida tecnológica que implementemos para protegê-los ou qualquer uma das suas propriedades intelectuais associadas;

(h)                criar, desenvolver, distribuir ou utilizar quaisquer programas informáticos não autorizados para obter vantagem em quaisquer modos de jogo online ou outros ou de outra forma Cometer Fraude (conforme definido abaixo);

(i)                  tentar sondar, examinar ou testar a sua vulnerabilidade ou violar quaisquer medidas de segurança ou autenticação;

(j)                  aceder, adulterar ou utilizar áreas não públicas dos Serviços;

(k)                invadir ou tentar obter acesso a uma propriedade ou local onde não tenha autorização para participar ou envolver-se em qualquer atividade que possa resultar em ferimentos, morte, danos materiais, incómodos ou outra responsabilidade;

(l)                  carregar, publicar, enviar ou transmitir qualquer Conteúdo do Utilizador, criar um nome de utilizador ou nome de conta, ou de qualquer outra forma envolver-se em qualquer comportamento que: (i) infrinja, use indevidamente ou viole a patente de um terceiro, direitos de autor, marca comercial, segredo comercial, direitos contratuais, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou privacidade, ou quaisquer outros direitos de terceiros; (ii) viole ou incentive qualquer conduta que viole qualquer lei ou regulamento aplicável ou que possa dar origem a responsabilidade civil; (iii) seja fraudulento, falso, enganoso ou desonesto; (iv) seja muito prejudicial, racial ou etnicamente censurável, depreciativo, blasfemo, calunioso, difamatório, obsceno, pornográfico, pedófilo, vulgar ou ofensivo; (v) promova a discriminação, o fanatismo, racismo, ódio, assédio ou danos contra qualquer indivíduo ou grupo; (vi) seja violento, perseguidor ou ameace ou promova a violência, branqueamento de capitais ou jogo a dinheiro, o terrorismo, ou ações que ameaçam ou desrespeitam qualquer pessoa ou entidade; (vii) magoe menores de qualquer forma; ou (viii) promova atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais;

(m)              adotar qualquer comportamento que: (i) viole ou incentive qualquer conduta que viole qualquer lei ou regulamento aplicável ou que possa dar origem a responsabilidade civil; (ii) seja fraudulento, falso, enganoso ou desonesto, incluindo “trolling”; (iii) seja difamatório, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo; (iv) promova a discriminação, o fanatismo, racismo, ódio, assédio ou danos contra qualquer indivíduo ou grupo; (v) perturbe o Jogo, Aplicação, os seus utilizadores ou comunidade de utilizadores, seja violento, persiga ou ameace ou promova a violência, o terrorismo ou ações que ameacem ou desrespeitem qualquer pessoa ou entidade; ou (vi) promova atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais;

(n)                interferir ou tentar interferir, com o acesso de qualquer utilizador, anfitrião ou rede, incluindo, sem limitação, o envio de um vírus, sobrecarga, inundação, envio de spam ou correio postal dos Serviços ou de qualquer um dos seus utilizadores;

(o)                recolher ou armazenar qualquer informação que possa ser utilizada para identificar um indivíduo ou combinada com outra informação dos Serviços de outros utilizadores dos mesmos, sem a sua autorização expressa;

(p)                comportar-se de forma prejudicial para o usufruto dos Serviços por parte de outros utilizadores, conforme pretendido por nós, no nosso próprio julgamento, incluindo, sem limitação, assédio, uso de linguagem abusiva ou ofensiva, abandono de jogos, sabotagem de jogos, envio de spam, comportamento perturbador, engenharia social ou fraude ou contrário à moral pública ou política pública;

(q)                usurpar a identidade ou deturpar a sua filiação a qualquer pessoa ou entidade, ou engane ou induza em erro o destinatário sobre a origem dessas mensagens ou comunicar qualquer informação que seja de natureza grosseiramente ofensiva ou ameaçadora;

(r)                 usar o proxying IP ou outros métodos para disfarçar o local da residência do utilizador, quer para contornar as restrições geográficas nos Serviços ou para qualquer outro fim;

(s)                 jogar na Conta do Jogo de outra pessoa para “aumentar” o estatuto, nível ou classificação da mesma;

(t)                 usar os Serviços de qualquer forma que nos possa afetar negativamente ou refletir-se negativamente sobre nós ou sobre os Serviços ou desencorajar qualquer pessoa de usar toda ou qualquer parte das funcionalidades dos Serviços;

(u)                incentivar, promover, participar ou permitir que qualquer outra pessoa faça qualquer uma das ações anteriores; ou

(v)                violar qualquer lei ou regulamento aplicável.

8.                   Propriedade dos Serviços

Os nossos Serviços, incluindo os nossos Conteúdos e Jogos, são propriedade nossa ou dos nossos licenciantes. Os nossos Serviços podem permitir-lhe carregar, publicar e armazenar fotografias e outros conteúdos que possua. O utilizador detém a propriedade deste conteúdo, do qual tiramos uma licença.

Nós e as nossas filiais e licenciantes detemos todos os títulos, propriedade e direitos de propriedade intelectual nos Serviços. O utilizador aceita não remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos de autor, marca registada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporados ou que acompanham os Serviços. O utilizador compreende e concorda que não tem qualquer interesse de propriedade nos Serviços ou em quaisquer Jogos ou Conteúdos dos mesmos.

Os Serviços (e, em particular, os nossos Jogos) podem ter mecanismos integrados concebidos para evitar conceder a um utilizador uma vantagem injusta sobre outros utilizadores (estas ações são “Cometer Fraude” e o software é o “Cheat Detection Software”). Podemos adicionar ou atualizar o nosso Cheat Detection Software periodicamente, conforme for necessário, a nosso exclusivo critério. Os Serviços e/ou o Cheat Detection Software podem recolher e transmitir detalhes sobre a sua Conta do Jogo, experiência de jogo e programas ou processos não autorizados relacionados com a ação Cometer Fraude, sujeito à nossa Política de Privacidade e à lei aplicável. Caso, a nosso critério exclusivo, concluamos que está a Cometer Fraude, concorda que podemos exercer todos ou qualquer um dos nossos direitos, ao abrigo deste EULA, incluindo a rescisão do mesmo e o seu acesso aos nossos Serviços. Para além disso, se o utilizador Cometer Fraude num Jogo ou Serviço, podemos suspender a respetiva licença para utilizar todos os nossos Jogos e Serviços.

Embora não sejamos obrigados a monitorizar o acesso ou a utilização dos Serviços ou a rever ou editar qualquer Conteúdo, temos o direito de fazê-lo com a finalidade de operá-los e publicá-los, para garantir a conformidade com este EULA, para proteger a saúde ou a segurança de qualquer pessoa que acreditemos possa estar ameaçada, para proteger os nossos direitos e vias de recurso, para comunicar um comportamento criminoso ou ofensivo, ou para cumprir a lei aplicável. Podemos (mas não temos de) remover ou desativar o acesso a qualquer Conteúdo, em qualquer momento e sem aviso prévio. Podemos (mas não temos de) investigar violações deste EULA ou conduta que afete os Serviços.

9.                   Transação

Podemos oferecer ao utilizador algumas funcionalidades fantásticas nos jogos, pelas quais tem de pagar. Precisamos de autorização especial para debitar o seu método de pagamento. Estas funcionalidades são propriedade nossa.

(a)                Comprar ou obter Bens Virtuais e Moeda do Jogo. Quando o utilizador compra moeda para utilizar no jogo (“Moeda do Jogo”), quaisquer elementos adicionais digitais (“Bens Virtuais”) que possamos oferecer ou um Jogo em si (cada um, uma “Transação”), a compra do utilizador será efetuada através da funcionalidade disponível na App Store ou noutras plataformas que disponibilizemos. Antes de efetuar uma Transação, deve certificar-se de que compreende totalmente o contrato que abrange a sua Transação, quer esse contrato seja um Contrato da App Store ou outro da plataforma de pagamento

10.               Reembolsos

Sujeito à lei aplicável (incluindo conforme descrito em cada adenda específica do país abaixo) ou à política da App Store: (i) todos os Jogos, Bens Virtuais e Moeda do Jogo permanecem na nossa propriedade, não têm valor monetário e não são resgatáveis, reembolsáveis ou elegíveis para qualquer outra via de recurso alternativa para qualquer dinheiro “real” ou algo de valor monetário, a menos que estejam defeituosos, indisponíveis ou não funcionem de acordo com as especificações que fornecemos; (ii) podemos revogar a licença do utilizador para esses Jogos, Bens Virtuais e/ou Moeda do Jogo, em qualquer altura, de forma consistente com o presente EULA, sem aviso prévio ou responsabilidade perante o utilizador; e (iii) exceto nos casos em que a lei da sua jurisdição preveja um direito de retratação que não possa ser renunciado por contrato, ao comprar e usar quaisquer Jogos, Bens Virtuais e/ou Moeda do Jogo, renuncia pelo presente ao respetivo direito de retratação, aceitando não ser elegível para receber um reembolso (ou qualquer solução alternativa), em relação a esse Jogo, Bens Virtuais e/ou Moeda do Jogo. Além disso, o utilizador concorda que qualquer direito de retratação expira imediatamente após a compra e entrega do Jogo, do Bem Virtual e/ou da Moeda do Jogo, a menos que a lei da sua jurisdição o determine em contrário. Esta secção não afeta os seus direitos legais.

11.               Realização de testes beta

Ocasionalmente, podemos oferecer uma versão beta de um dos nossos Serviços (uma “Beta”). Como o nome implica, as Betas não são versões de lançamento comercial, não é garantido que funcionem adequadamente e podem fazer também com que outras partes do seu sistema não funcionem. Para que a licença concedida ao utilizador na Secção 6 acima se estenda à Beta (ou seja, para o utilizador ter autorização para utilizar a Beta), este reconhece e concorda com os seguintes termos, além do restante deste EULA:

(a)                Podemos eliminar ou alterar automaticamente as informações armazenadas no seu computador relacionadas com a Beta, por qualquer motivo, em qualquer altura, durante a duração do teste Beta;

(b)                Podemos terminar o teste Beta em qualquer momento, o que tornaria a sua Beta inviável ou incapaz de funcionar corretamente. Quando terminarmos uma versão Beta, deve eliminar a instância Beta local no seu computador e todos os documentos e materiais que recebeu de nós, relacionados com a mesma;

(c)                 A utilização de uma Beta está sujeita ao respetivo tratamento confidencial e de todos os seus elementos. “Informação Confidencial” refere-se a qualquer informação divulgada por nós ao utilizador ou acedida ou fornecida pelo mesmo, em relação à Beta (incluindo qualquer feedback fornecido e o próprio Jogo). O utilizador aceita:

(i)                  não utilizar quaisquer Informações Confidenciais, que não as necessárias para utilizar a Beta de acordo com este EULA;

(ii)                manter as Informações Confidenciais em estrita confidencialidade e usar o mesmo grau de cuidado para protegê-las que usa para proteger as suas próprias informações confidenciais, mas em nenhuma circunstância menos do que o cuidado razoável;

(iii)               não divulgar as Informações Confidenciais a qualquer pessoa ou entidade que não a permitida por nós; e

(iv)               não fazer quaisquer anúncios públicos relacionados com a Beta ou com o Serviço, incluindo publicar ou divulgar qualquer informação (por exemplo, captações de ecrã e especificações) relacionada com a Beta, sem a nossa aprovação prévia por escrito, que podemos conceder ou recusar a nosso critério exclusivo;

(d)                A cessação de uma Beta por nós não é motivo para qualquer tipo de reembolso e a sua participação na mesma não lhe dá direito a qualquer compensação ou quaisquer Serviços gratuitos, incluindo qualquer Conteúdo e Moeda do Jogo; e

Se e quando publicarmos uma versão completa (não Beta) do Jogo em particular, podemos permitir que o utilizador utilize o Jogo para fazê-lo avançar para a versão completa. Se o permitirmos, a utilização continuada do Jogo por parte do utilizador deixará de estar sujeita ao disposto nesta Secção 11, mas continuará sujeita ao resto do presente EULA.

12.               App Store; Jogos de consola

Se um Jogo for disponibilizado ao utilizador através de uma App Store ou se aquele jogar um Jogo numa consola, poderão aplicar-se termos adicionais.

Quando um Jogo for disponibilizado ao utilizador através de uma App Store (seja no seu dispositivo móvel ou consola), o mesmo reconhece e aceita os termos do Anexo B-1, relativamente a esse Jogo.

13.               Feedback

Gostaríamos de conhecer o seu feedback, bom ou mau. Ajuda-nos a melhorar! Mas se nos der o seu feedback, temos de ser livres de utilizá-lo como quisermos e gratuitamente.

Se nos facultar qualquer Feedback, o utilizador concede-nos uma licença não exclusiva, transferível, mundial, perpétua, irrevogável, totalmente paga, gratuita, com o direito de sublicenciar, ao abrigo de todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual, que detenha ou controle para utilizar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir cópias, executar publicamente, apresentar publicamente e de outra forma explorar o Feedback para qualquer fim e em qualquer país. Esta licença não caduca nem expira, mesmo que não exerçamos os nossos direitos ao abrigo da mesma, no prazo de um ano. Se o utilizador tiver direitos no Feedback que não nos possam ser licenciados, ao abrigo da lei aplicável (como direitos morais e outros direitos pessoais), renuncia e aceita não reivindicá-los. Entende e concorda que está a dar livremente o seu Feedback, que não temos de utilizá-lo e que não será compensado, de forma alguma, pelo mesmo. O utilizador declara e garante que tem direitos, em qualquer Feedback que nos forneça, o suficiente para conceder-nos, a nós e a outras partes afetadas, os direitos descritos acima, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual ou direitos de publicidade ou privacidade.

Ao publicar esse Feedback, o utilizador garante que o mesmo está em conformidade com o presente EULA e que não irá utilizar linguagem obscena ou ofensiva ou enviar qualquer material que seja, ou possa ser, difamatório, abusivo ou odioso, uma invasão da privacidade de alguém, prejudicial para outros utilizadores ou em violação de qualquer lei aplicável.

14.               DMCA/Política de Direitos de Autor

Respeitamos a lei de direitos de autor e esperamos que os nossos utilizadores façam o mesmo. É nossa política rescindir, em circunstâncias adequadas, as Contas do Jogo de utilizadores que violem ou que se acredite que violem repetidamente os direitos dos titulares de direitos de autor.

15.               Recursos e websites de Terceiros

As ligações externas são para sua conveniência, mas não podemos prestar garantia em relação às mesmas.

Os Serviços podem conter ligações para websites ou recursos de terceiros. Fornecemos estas ligações apenas por uma questão de conveniência e não somos responsáveis pelo conteúdo, produtos ou serviços presentes ou disponíveis nesses websites, recursos ou ligações apresentadas nos mesmos. O utilizador reconhece a responsabilidade exclusiva e assume todos os riscos decorrentes da sua utilização de quaisquer websites ou recursos de terceiros.

16.               Encargos com dados e dispositivos móveis

Esta mensagem é um lembrete de que é responsável por quaisquer encargos relacionados com dados, que possa incorrer pela utilização dos nossos Serviços.

O utilizador é responsável por todos os encargos relacionados com dados, que possa incorrer pela utilização dos nossos Serviços, incluindo, sem limitação, encargos com telemóveis, mensagens de texto e dados. O utilizador deve compreender ou perguntar ao seu prestador de serviços quais os encargos em que poderá incorrer, antes de utilizar os Serviços.

17.               Alterações ao Serviço e EULA

Quando atualizamos este EULA, o utilizador tem de concordar com a versão atualizada, para poder continuar a utilizar os nossos Serviços. Necessitamos igualmente da liberdade de atualizar qualquer parte dos Serviços, sempre que considerarmos conveniente, pelo que estamos a informar o utilizador de que podemos fazê-lo, em qualquer momento.

Podemos (mas não temos de) atualizar este EULA, em qualquer momento, sempre que considerarmos que existe uma necessidade para tal. Sujeito à lei aplicável, se o fizermos, ser-lhe-á pedido que concorde com o EULA atualizado no seu próximo acesso aos Serviços ou quando o EULA atualizado lhe for comunicado de outra forma. Para continuar a utilizar os Serviços, o utilizador tem de concordar com estas atualizações.

Podemos fornecer correções ou atualizações aos Serviços, que têm de ser instaladas para que o utilizador continue a utilizar os Serviços. Podemos atualizar os Serviços remotamente sem notificar o utilizador e, pelo presente, este consente que apliquemos essas correções e atualizações. Se o seu dispositivo puder impedir atualizações automáticas, poderá não conseguir aceder aos Serviços, até que os atualize manualmente no seu dispositivo. Podemos alterar, suspender, descontinuar, substituir ou limitar o seu acesso a qualquer aspeto dos Serviços, em qualquer momento. Sujeito à lei aplicável, o utilizador reconhece que quaisquer dados de personagens, progresso do jogo, personalização do jogo ou outros dados relacionados com a sua utilização de qualquer Jogo específico e outros elementos exclusivos dos Serviços podem deixar de estar disponíveis, em qualquer altura sem aviso prévio da nossa parte, incluindo, sem limitação, após a aplicação de uma correção ou atualização por nós. Concorda que não temos quaisquer obrigações de manutenção ou apoio, em relação aos Serviços.

Sujeito à lei aplicável, podemos alterar o preço dos Serviços, Jogos, Bens Virtuais, Moeda ou Conteúdo do Jogo, em qualquer altura, por qualquer motivo, sem aviso ou responsabilidade perante o utilizador.

18.               Exclusões de garantia

Não prestamos quaisquer garantias sobre os Serviços.

ATÉ AO LIMITE MÁXIMO DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO”, SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO. SEM LIMITAR O QUE PRECEDE, AS PARTES DA EMPRESA RENUNCIAM EXPLICITAMENTE A QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, USUFRUTO TRANQUILO E NÃO INFRAÇÃO, E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DO CURSO DA NEGOCIAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMERCIAL. As Partes da Empresa não garantem que os Serviços irão satisfazer os seus requisitos ou estar disponíveis de forma ininterrupta, segura ou isenta de erros. As Partes da Empresa não garantem a qualidade, exatidão, oportunidade, veracidade, integralidade ou fiabilidade dos Serviços.

19.               Limitação de responsabilidade

Esta secção limita o que pode recuperar de nós num litígio.

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, AS PARTES DA EMPRESA NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS, DE FORMA ALGUMA, POR QUALQUER:

(a)                PERDA DE LUCROS;

(b)                PERDA DE RECEITAS;

(c)                 PERDA DE POUPANÇAS;

(d)                PERDA DE DADOS; OU

(e)                QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENTES, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES,

DECORRENTES OU RELACIONADOS COM O PRESENTE EULA, COM OS SERVIÇOS, COM O ATRASO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO OU FALTA DE FUNCIONALIDADE DOS SERVIÇOS, MESMO NO CASO DE FALHA, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDEMNIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE DO PRODUTO, VIOLAÇÃO DO CONTRATO, VIOLAÇÃO DA GARANTIA OU DE OUTRA FORMA, E AINDA QUE ESSA PARTE DA EMPRESA TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. ALÉM DISSO, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DAS PARTES DA EMPRESA DECORRENTE OU RELACIONADA COM ESTE EULA OU COM OS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ: (A) OS MONTANTES TOTAIS QUE O UTILIZADOR PAGOU (SE FOR O CASO) OU A PAGAR PELO JOGO OU SERVIÇO ESPECÍFICO EM QUESTÃO, NOS SEIS (6) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AOS EVENTOS QUE DERAM ORIGEM A ESSA RESPONSABILIDADE; OU (B) SE (A) NÃO SE APLICAR, CINQUENTA DÓLARES (50 USD). ESTAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES RELATIVAS A DANOS APLICAM-SE MESMO QUE QUALQUER MEDIDA DE REPARAÇÃO NÃO FORNEÇA UMA COMPENSAÇÃO ADEQUADA E CONSTITUAM ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DO ACORDO COMERCIAL ENTRE O UTILIZADOR E NÓS.

Não obstante o que precede, alguns países, estados, províncias ou outras jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou a limitação de responsabilidade, conforme indicado acima, pelo que os termos acima podem não se aplicar ao utilizador. Em vez disso, em tais jurisdições, as exclusões e limitações precedentes aplicar-se-ão até ao limite máximo permitido pelas leis de tais jurisdições. Além disso, o utilizador pode ter direitos adicionais na sua jurisdição e nada neste EULA prejudicará esses direitos, que possa ter como consumidor dos Serviços.

20.               Indemnização

Se alguém nos processar com base na sua violação deste EULA ou do seu acesso ou utilização dos Serviços, o utilizador concorda em defender-nos ou pagar a nossa defesa nesse processo judicial.

O utilizador concorda em indemnizar (por outras palavras, compensar todas e quaisquer perdas incorridas), pagar os custos de defesa e manter indemnes as Partes da Empresa e os seus funcionários, executivos, diretores, agentes, contratantes e outros representantes de todas as reivindicações, exigências, ações, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo, sem limitação, honorários de advogados, custos e honorários de testemunhas especializadas) que decorram ou de alguma forma estejam relacionados com: (a) o seu acesso ou utilização dos Serviços; ou (b) qualquer reclamação que, se verdadeira, constituiria uma violação deste EULA por parte do utilizador. O utilizador concorda em reembolsar-nos por quaisquer pagamentos efetuados ou perdas sofridas, seja num julgamento em tribunal ou num acordo, com base em qualquer questão abrangida por esta Secção 20.

21.               Rescisão

Reservamo-nos o direito de rescindir o presente EULA conforme considerarmos adequado, de acordo com a lei aplicável. As razões pelas quais podemos rescindir este EULA incluem, mas não se limitam a: se terminarmos as nossas ofertas de jogos na sua região, se violar este EULA ou se a App Store terminar a sua respetiva Conta.

Na medida do máximo consistente com a lei aplicável, podemos suspender, alterar ou terminar o seu acesso e utilização dos Serviços, incluindo qualquer Jogo, Bens Virtuais e Conteúdo, sem qualquer responsabilidade ou notificação perante o utilizador, no caso de: (a) deixarmos de fornecer o Jogo a utilizadores situados no mesmo local, em geral; (b) violar quaisquer termos deste EULA (incluindo o(s) Contrato(s) da App Store e as nossas outras políticas especificadas neste EULA); (c) o proprietário da App Store aplicável cessar a sua Conta na App Store; ou (d) se considerarmos necessário, de outro modo, suspender ou alterar o seu acesso e utilização dos Serviços, ou rescindir o presente EULA, se assim o entendermos. O utilizador também pode rescindir este EULA eliminando e desinstalando o Jogo em todos os seus dispositivos ou eliminando a sua Conta da App Store. Uma suspensão ou alteração do seu acesso e utilização dos Serviços resultará na sua incapacidade de aceder e utilizar algumas ou todas as funcionalidades dos Serviços, conforme determinado por nós, a nosso critério exclusivo. Após qualquer rescisão do presente EULA, os direitos que lhe são concedidos cessarão automaticamente, já não poderá executar qualquer um desses direitos ou o presente EULA. Sujeito à lei aplicável, podemos, a nosso exclusivo critério, fornecer acesso contínuo e utilização dos Serviços, após essa rescisão.

Quando exigido pela lei aplicável, a rescisão do presente EULA não requer uma decisão do tribunal para afetar a rescisão ou uma notificação enviada por um oficial de justiça, como um pré-requisito para a rescisão.

Exceto na medida do exigido por lei, todos os pagamentos e taxas não são reembolsáveis em todas as circunstâncias, independentemente de este EULA ter sido ou não rescindido.

As seguintes secções sobreviverão à cessação do presente EULA: 8 (apenas as primeiras duas frases), 13, 19, 20, 22 a 25 e esta frase da Secção 21.

22.               Resolução de litígios e lei aplicável

Está a aceitar as Leis de Espanha. Em caso de litígio entre ambas as partes, concordamos que será resolvido através de arbitragem, com cada uma das partes a pagar os seus próprios custos.

(a)                Legislação aplicável. Aceita que qualquer litígio, controvérsia, diferendo ou reclamações decorrentes ou relacionados com este EULA, com um Jogo ou com os Serviços, incluindo a existência, validade, interpretação, desempenho, violação ou rescisão do mesmo ou qualquer litígio relativo a obrigações extracontratuais decorrentes ou relacionadas com o presente EULA, com um Jogo ou com os Serviços (coletivamente, “Litígios”) serão resolvidos de acordo com as leis de Espanha, sem referência às regras de escolha da legislação e não incluindo as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980. Qualquer lei ou regulamento que estabeleça que a língua de um contrato será interpretada contra o redator não se aplica a este EULA.

(b)                Resolução de litígios. Qualquer Litígio será encaminhado e resolvido por arbitragem administrada pelo Centro Internacional de Arbitragem de Madrid (Centro Internacional de Arbitraje de Madrid) (“CIMA”,), ao abrigo das respetivas Regras de Arbitragem, em vigor no momento da entrega da notificação de arbitragem, as quais são consideradas como estando incorporadas por referência nesta cláusula.

(c)                 Regras de arbitragem. A arbitragem será conduzida de acordo com as respetivas leis de Espanha, com sede de arbitragem em Madrid, Espanha, e o idioma dos procedimentos será o inglês. O Tribunal consistirá em três (3) árbitros, sendo que cada parte nomeará um árbitro no prazo de trinta (30) dias, após a entrega da notificação de arbitragem. A nomeação de tais árbitros será confirmada pelo CIMA e ambos os árbitros serão instruídos e acordarão no terceiro árbitro, no prazo de dez (10) dias após a sua confirmação pelo CIMA. Caso qualquer uma das partes não nomeie um árbitro ou caso os dois árbitros não cheguem a acordo, no prazo de dez (10) dias, sobre o terceiro árbitro, esse(s) árbitro(s) será(ão) nomeado(s) pela Comissão do CIMA. Os árbitros apenas atribuirão os danos que forem permitidos atribuir, de acordo com este EULA.

(d)                Custos. Cada parte pagará os seus próprios custos e despesas (incluindo, sem limitação, honorários de advogados) de qualquer arbitragem, desde que, no entanto, as partes partilhem igualmente as taxas e despesas dos árbitros.

(e)                Injunção. Salvo disposição em contrário neste EULA, qualquer uma das partes pode sempre recorrer a um tribunal de jurisdição competente para uma injunção ou qualquer outra medida legal ou equitativa.

23.               Sem cessão

O utilizador não pode transferir ou ceder este EULA a qualquer outra pessoa.

O utilizador não pode ceder ou transferir este EULA, por força da lei em vigor ou de outra forma, sem o nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer tentativa do utilizador de ceder ou transferir este EULA, sem tal consentimento, será nula e sem efeito. Sem prejuízo do título desta Secção, podemos ceder ou transferir livremente este EULA sem restrições. Sujeito ao supracitado, o presente EULA vinculará e reverterá para o benefício das partes, respetivos sucessores e cessionários autorizados.

24.               Disposições diversas

Este EULA é o nosso acordo integral (sem promessas externas). A versão oficial é em inglês. Se partes deste EULA não se aplicarem, o resto permanece o mais possível. Se não aplicarmos parte deste EULA, isso não significa que não faremos valer os nossos direitos no futuro ou que não iremos aplicar os nossos outros direitos. Além disso, exceto no caso das App Stores, ninguém além do utilizador ou de nós pode aplicar este EULA.

(a)                Acordo integral. Este EULA e qualquer outro documento ou informação referidos no mesmo constituem o entendimento integral e exclusivo entre o utilizador e nós, relativamente aos Serviços, substituindo todos e quaisquer entendimentos ou acordos anteriores verbais ou escritos, em relação a este assunto.

(b)                Idioma. O idioma original deste EULA é o inglês. Quaisquer traduções são fornecidas apenas para fins de referência. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o utilizador renuncia a qualquer direito, que possa ter ao abrigo da lei do seu país, de que o presente EULA seja escrito ou interpretado em qualquer outro idioma.

(c)                 Divisibilidade. Este EULA descreve determinados direitos legais. Pode ter outros direitos, ao abrigo das leis da sua jurisdição. Este EULA não altera os seus direitos, ao abrigo das leis da sua jurisdição, se estas não o permitirem. Conforme indicado acima, as limitações e exclusões de garantias e vias de recurso neste EULA podem não se aplicar ao utilizador, uma vez que a sua jurisdição pode não permitir a utilização destas garantias em circunstâncias específicas. Caso determinadas disposições do presente EULA sejam consideradas inaplicáveis por um tribunal de jurisdição competente, as mesmas serão apenas aplicadas na medida do possível, ao abrigo da lei aplicável, permanecendo os restantes termos em pleno vigor e efeito.

(d)                Exclusão de renúncia. As suas e as nossas ações ou omissões de ações não criarão quaisquer outros direitos ao abrigo deste EULA, exceto o que está explicitamente escrito no mesmo. O não exercício por nós de qualquer direito ou disposição do presente EULA não será considerado uma renúncia de tal direito ou disposição. A renúncia a qualquer um desses direitos ou disposições só será efetiva se for feita por escrito e assinada por um dos nossos representantes devidamente autorizados. Salvo disposição expressamente em contrário no presente EULA, o exercício por qualquer uma das partes de qualquer uma das suas vias de recurso previstas naquele não prejudica todas as outras, previstas no presente EULA ou não.

(e)                Direitos de terceiros. Exceto conforme descrito na Secção 12, uma pessoa que não seja parte deste EULA não terá direito a aplicar qualquer um dos seus termos.

25.               Informação de contacto

Se o utilizador tiver alguma dúvida sobre o presente EULA ou o Jogo, deverá contactar-nos através do nosso Endereço de E-mail de Apoio.

 

Anexo A-1: adenda para residentes da União Europeia, Reino Unido e Brasil

Para efeitos deste Anexo A-1: o EULA é um contrato jurídico entre o utilizador e Tequila Works S.L, uma sociedade registada em Espanha,com sede social em Calle Serrano 19, 5º Madrid, Espanha,, número de registo da empresaB8576752, se o utilizador residir ou estiver localizado na União Europeia, Reino Unido ou Brasil.

Exclusões de garantia. A Secção 18 deste EULA é substituída na íntegra pelo seguinte:

As Partes da Empresa (nós, as nossas filiais, diretores, executivos, funcionários, agentes e licenciantes) não garantem que os Serviços irão cumprir sempre os seus requisitos ou estar disponíveis de forma ininterrupta, segura ou isenta de erros.

Limitação de responsabilidade. A Secção 19 deste EULA é substituída na íntegra pelo seguinte:

                19.         Limitação de responsabilidade

• NENHUMA DISPOSIÇÃO NESTE EULA EXCLUI OU LIMITA A NOSSA RESPONSABILIDADE POR: (A) MORTE OU DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA NOSSA; (B) FRAUDE OU DECLARAÇÕES FRAUDULENTAS; OU (C) QUALQUER ASSUNTO EM RELAÇÃO AO QUAL SERIA ILEGAL EXCLUIR OU RESTRINGIR A NOSSA RESPONSABILIDADE.
• SEM AFETAR O DISPOSTO NA SECÇÃO 19(A), SE NÃO CUMPRIRMOS ESTE EULA, SOMOS RESPONSÁVEIS POR PERDAS OU DANOS QUE SOFRA E QUE SEJAM UM RESULTADO PREVISÍVEL DA NOSSA VIOLAÇÃO DESTE EULA OU DA NOSSA NEGLIGÊNCIA, MAS NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS QUE NÃO SEJAM PREVISÍVEIS. A PERDA OU DANO É PREVISÍVEL SE FOR UMA CONSEQUÊNCIA ÓBVIA DA NOSSA VIOLAÇÃO OU SE TIVER SIDO CONTEMPLADO PELO UTILIZADOR E POR NÓS, NA ALTURA EM QUE ESTE EULA SE TORNOU VINCULATIVO PARA AMBAS AS PARTES.
• SEM AFETAR O DISPOSTO NA SECÇÃO 19(A) ACIMA, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DAS PARTES DA EMPRESA DECORRENTE OU RELACIONADA COM ESTE EULA OU COM OS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ: (A) OS MONTANTES TOTAIS QUE O UTILIZADOR PAGOU (SE FOR O CASO) OU A PAGAR PELO JOGO OU SERVIÇO ESPECÍFICO EM QUESTÃO; OU (B) SE (A) NÃO SE APLICAR, CINQUENTA DÓLARES (50 USD).

Não obstante o que precede, alguns países, estados, províncias ou outras jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou a limitação de responsabilidade, conforme indicado acima, pelo que os termos acima podem não se aplicar ao utilizador. Em vez disso, em tais jurisdições, as exclusões e limitações precedentes aplicar-se-ão até ao limite máximo permitido pelas leis de tais jurisdições. Além disso, o utilizador pode ter direitos adicionais na sua jurisdição e nada neste EULA prejudicará esses direitos, que possa ter como consumidor dos Serviços.

Rescisão. Sem prejuízo do disposto na Secção 21 do presente EULA, exceto conforme exigido pela legislação aplicável, poderemos, a nosso critério exclusivo, fornecer acesso contínuo e utilização dos Serviços, antes dessa rescisão. Não teremos qualquer responsabilidade perante o utilizador, se rescindirmos este EULA devido à violação do mesmo por aquele ou devido a circunstâncias fora do nosso controlo razoável.

Sem cessão. Não obstante as disposições da Secção 23, podemos livremente ceder ou transferir este EULA sem restrições, desde que: (a) notifiquemos o utilizador dessa cessão ou transferência; e (b) não tendo o seu consentimento para tal cessão ou transferência, este EULA seja rescindido.

Idioma. Sem prejuízo do disposto na Secção 24(b), o idioma original do presente EULA é o inglês. Quaisquer traduções são fornecidas para fins de referência ou para satisfazer obrigações de conformidade jurídica.

Direitos morais. Qualquer referência à renúncia de direitos morais, ao abrigo do presente EULA não é aplicável ao utilizador.

Cancelamento de Bens Virtuais e Moeda do Jogo. Sem prejuízo do disposto na Secção 10 do presente EULA, o utilizador tem o direito de cancelar a sua compra de Bens Virtuais e/ou Moeda do Jogo

Termos adicionais para residentes na UE e Reino Unido

 Relativamente aos residentes na UE e no Reino Unido, aplicam-se os seguintes termos adicionais:

Resolução de litígios. A Secção 22 deste EULA é substituída na íntegra pelo seguinte:

22.  Resolução de litígios e legislação aplicável – UE e Reino Unido: aplica-se o seguinte se estiver a aceder, a utilizar ou tiver adquirido os Serviços na União Europeia ou no Reino Unido:

(a)                Este EULA é regido pela lei inglesa. Isto significa que o seu acesso e utilização dos Serviços, a sua compra de Bens Virtuais e Conteúdo e qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com os mesmos (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) serão regidos pela lei inglesa.

(b)                Pode submeter qualquer litígio que possa surgir, ao abrigo do presente EULA, – a seu critério – aos tribunais ingleses ou ao tribunal competente do seu país de residência habitual, se o mesmo for um Estado-Membro da UE, cujos tribunais são – com exclusão de qualquer outro tribunal – competentes para resolver tal litígio. Iremos submeter qualquer litígio que possa surgir, ao abrigo do presente EULA, ao tribunal competente do seu país de residência habitual, se este for um Estado-Membro da UE ou de outra forma aos tribunais ingleses.

(c)                 Como consumidor, se for residente na União Europeia e se orientarmos os Serviços para o Estado-Membro em que reside, beneficiará de quaisquer disposições imperativas da lei desse país. Nada neste EULA, incluindo a Secção 22, afeta os seus direitos como consumidor, de depender das disposições imperativas da lei local.

(d)                Se pretender obter mais informações sobre a resolução de litígios em linha, siga, por favor, esta ligação para o website da Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Esta ligação é disponibilizada conforme exigido pelo Regulamento (UE) N.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, apenas para fins informativos. Não somos obrigados e não estamos dispostos a participar na resolução de litígios em linha.

Compras a retalho. Não obstante as disposições da Secção 6(d) deste EULA, não se aplicarão todos os termos relativos aos regulamentos de controlo de câmbios.

Cancelamento de Bens Virtuais e Moeda do Jogo. Quando o utilizador tiver adquirido estes Bens Virtuais e/ou Moeda do Jogo de outra forma que não diretamente de nós, os detalhes do seu direito de cancelamento serão definidos nos termos aplicáveis de terceiros. No entanto, quando o utilizador compra esses Bens Virtuais e/ou Moeda do Jogo diretamente de nós, aplica-se o seguinte:

(i) antes de celebrar o presente EULA ou outro contrato connosco, para o fornecimento dos Bens Virtuais e/ou Moeda do Jogo ao utilizador, pedir-lhe-emos para confirmar que: (A) pretende receber os Bens Virtuais e/ou Moeda do Jogo, imediatamente após a compra; e (B) ao fornecer essa confirmação, renuncia ao direito de cancelamento, ao abrigo da lei aplicável; e

(ii) em conformidade, ao fornecer essa confirmação, renuncia ao seu direito de cancelar a compra desses Bens Virtuais e/ou Moeda do Jogo, ao abrigo da lei aplicável.

Alterações ao EULA. Sem prejuízo do disposto na Secção 17, se for necessário atualizar o presente EULA, enviaremos ao utilizador uma notificação por escrito, com 30 dias de antecedência relativamente à data das alterações, sendo que após esse prazo o utilizador será solicitado a aceitar a atualização do EULA, no acesso seguinte aos Serviços ou quando a respetiva versão atualizada lhe for comunicada de outra forma. Para continuar a utilizar os Serviços, o utilizador tem de concordar com estas atualizações. Salvo se necessário para permitir que continue a utilizar qualquer Conteúdo Virtual e/ou Moeda do Jogo que nos tenha adquirido, o utilizador concorda que não temos quaisquer obrigações de manutenção ou de apoio relativamente aos Serviços.

Indemnização. A Secção 20 deste EULA é removida na íntegra e substituída pelo seguinte:

20. Omitido intencionalmente.

Termos adicionais para residentes em França

Relativamente aos residentes em França, aplicam-se os seguintes termos adicionais:

Mediação. O utilizador tem o direito de recorrer a um mediador para resolver um litígio, ao abrigo do Contrato. De acordo com o artigo L 616-1 do Código do Consumidor francês, informamos que o mediador que escolhemos é:

Le service du Médiateur du e-commerce de la FEVAD
60 rue la Boétie
75008 PARIS
mediateurduecommerce@fevad.com
https://www.mediateurfevad.fr/

Elegibilidade e registo. O utilizador é responsável por todas as atividades que ocorram na sua Conta do Jogo, sejam ou não do seu conhecimento, salvo se provar que essa utilização é fraudulenta.

Licenças. As licenças definidas nas Secções 6(a), 6(b), 9(b) e 13 do presente EULA são concedidas a nível mundial e pela duração da proteção dos direitos de propriedade intelectual.

Termos adicionais para residentes na Alemanha

Relativamente aos residentes na Alemanha, aplicam-se os seguintes termos adicionais:

Limitação de responsabilidade. A Secção 19(a) é substituída pelo seguinte:

Nenhuma disposição do presente EULA exclui ou limita a nossa responsabilidade: (a) em caso de intenção (“Vorsatz”) e negligência grosseira (“grobe Fahrlässigkeit”); (b) em caso de lesões provocadas no corpo ou saúde/integridade física ou à vida; (c) no âmbito dos termos da Lei alemã sobre a Responsabilidade de Produtos (“Produkthaftungsgesetz”); e/ou (d) ao abrigo de uma garantia que prestemos.

Seremos responsáveis por perdas causadas pela violação das nossas Obrigações Fundamentais. As “Obrigações Fundamentais” são deveres básicos que formam a essência do EULA, que foram decisivos para a conclusão do mesmo e em cuja execução pode depender. Se violarmos uma Obrigação Fundamental por negligência ligeira (“leichte Fahrlässigkeit”), a nossa responsabilidade subsequente será limitada de acordo com o disposto na Secção 19(c).

Termos adicionais para residentes em Itália

 Relativamente aos residentes em Itália, aplicam-se os seguintes termos adicionais:

Nenhuma disposição do presente EULA exclui ou limita a nossa responsabilidade: (a) em caso de conduta dolosa (“dolo”) e negligência grosseira (“colpa grave”); (b) em caso de lesões provocadas no corpo ou saúde/integridade física ou à vida; (c) no âmbito dos termos do Código do Consumidor italiano, relativamente à responsabilidade do produto.

Termos adicionais para residentes no Brasil:

Relativamente aos residentes no Brasil, aplicam-se os seguintes termos adicionais:

Alterações ao EULA. Não obstante qualquer disposição em contrário no EULA, as modificações, alterações, suplementos ou termos das nossas taxas, métodos de faturação e termos aplicáveis a quaisquer compras entrarão em vigor 30 dias após receber a notificação das alterações, de qualquer forma.

Resolução de Litígios – Brasil. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário no EULA, se o utilizador estiver a aceder, utilizar ou tiver adquirido os Serviços no Brasil, concorda que qualquer ação relacionada com este EULA seja resolvida de acordo com as leis brasileiras e que qualquer litígio decorrente ou relacionado com o mesmo seja submetido exclusivamente aos tribunais brasileiros, desde que o utilizador possa optar por contestar judicialmente no tribunal do seu domicílio.

 

Anexo C-1: política de transmissão em linha

Introdução.

Esperamos que goste dos nossos jogos e apoiamos o seu interesse em produzir vídeos de jogos, quer ao vivo ou gravados (“Vídeos”), que partilhe as suas experiências de jogo com outros, utilizando imagens, vídeo, efeitos sonoros, música no jogo ou outros ativos dos nossos jogos (“Conteúdo”). Tenha, por favor, em consideração, no entanto, que na maioria dos casos, a utilização do nosso Conteúdo sem a nossa autorização é ilegal e constitui uma violação dos nossos direitos. Esta política ajuda a informá-lo sobre os direitos limitados que lhe concedemos, para partilhar a sua experiência com o nosso Conteúdo com o público nos seus Vídeos.

A sua utilização do nosso Conteúdo em Vídeos deve ser limitada a fins não comerciais, exceto conforme expressamente indicado ao abrigo desta Política de Transmissão:

Só pode utilizar o nosso Conteúdo nos seus Vídeos para usos não comerciais, exceto conforme expressamente indicado nesta Política de Transmissão. Como tal, o utilizador não pode licenciar o seu Vídeo, o qual tira partido do nosso Conteúdo a qualquer empresa ou a qualquer outra pessoa, mediante uma taxa ou outra forma de compensação ou para qualquer outra utilização comercial, sem primeiro receber a nossa autorização por escrito para fazê-lo. Tenha em consideração que reservamo-nos o direito de utilizar os nossos próprios Vídeos para fins comerciais. Para além disso, qualquer um dos seus Vídeos que tiram partido do nosso Conteúdo deve conter comentários, experiência de jogo ou originalidade suficiente para torná-lo, a nosso critério exclusivo, educativo ou promocional. Exemplos de Vídeos que NÃO se qualificariam, ao abrigo desta política, são clips de cenas de jogos ou gravações de uma banda sonora de um jogo em particular (sem qualquer comentário que discuta a cena ou banda sonora).

Contudo, permitimos que receba pagamentos com base nos dois métodos seguintes, desde que cumpra as outras partes desta Política de Transmissão em Linha:

• A monetização do seu Vídeo que tira partido do nosso Conteúdo, através de anúncios disponibilizados pela plataforma que aloja o seu Vídeo, como o YouTube ou o Twitch (uma “Plataforma”);
• Receber donativos através de uma ligação de donativo publicada no seu perfil ou na descrição do Vídeo numa Plataforma.

Como pode distribuir o seu Vídeo:

Sujeito aos termos do EULA aplicável e da presente Política de Transmissão, o utilizador pode criar Vídeos utilizando o nosso Conteúdo, sendo livre de distribui-los em websites onde quem os visualiza está autorizado a vê-los, sem qualquer tipo custo. Entendemos que alguns websites podem oferecer serviços pagos. Desde que o website que aloja estes Vídeos forneça um método gratuito para permitir a respetiva visualização, pode distribuir os Vídeos nesse website.

O que não pode incluir no seu Vídeo, que aproveita o nosso Conteúdo:

O utilizador não pode incluir em qualquer Vídeo (nem em nenhum local ligado próximo ou na mesma página Web do Vídeo) qualquer conteúdo proibido, como Conteúdo do Utilizador, ao abrigo do EULA, e o seguinte:

• Algo que possa implicar que o Vídeo seja produzido por nós ou que aprovemos o utilizador ou o seu Vídeo (a menos que tenha uma relação de apoio connosco, abrangida por um acordo escrito ou outro acordo);
• Quaisquer informações relacionadas com fraudes, piratarias, exploração de vulnerabilidades, ou programas de terceiros, incluindo ligações a qualquer um dos anteriores; nem
• Utilizações do nosso Conteúdo que violem a lei aplicável ou sejam depreciativas para nós ou que, a nosso critério, possam prejudicar o nosso valor, goodwill ou reputação ou das nossas filiais, dos nossos produtos, Conteúdo ou marcas;
• Qualquer comportamento ou conduta que viole a moral pública e a ética.

Algumas informações adicionais importantes:

Conforme determinado exclusivamente por nós, podemos cancelar o direito do utilizador de alojar, distribuir ou de outra forma disponibilizar um Vídeo, que potencie o respetivo Conteúdo para fins comerciais ou outros, sem aviso prévio ou responsabilidade perante o utilizador. Nestes casos, podemos (mas não temos de fazê-lo) contactá-lo ou aos websites ou Plataformas aplicáveis, relativamente à cessação de tais direitos a tais Vídeos.